| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 12/05/2006 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 03/05/2006 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21228.01.00/05-8 |
Assunto:
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conselho estadual direito criança fundo criança adolescente |
Ementa:
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Introduz modificações na Lei nº 9.831, de 19 de fevereiro de 1993, que disciplina e regulamenta o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e autoriza a criação do Fundo para a Criança e o Adolescente. |
| Votação: |
SIM 43 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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